Termos e condições

Última atualização: 5 de novembro de 2026

Estes termos e condições regem a utilização do serviço online ProCMR (o «Serviço»), que permite preencher, guardar, copiar e imprimir cartas de porte internacionais CMR. O Serviço é prestado por MOUTARDI SRL, NIF RO18215584, n.º de registo comercial J11/1087/2005, com sede na Str. Trandafirilor n.º 11, Băile Herculane, distrito de Caraș-Severin, Roménia, e-mail contact@moutardi.ro, telefone +40 732 331 301 (o «Fornecedor»). Ao criar uma conta ou ao utilizar o Serviço, confirma que leu e aceita estes termos.

1. Descrição do Serviço

O Serviço oferece um editor online do documento CMR, a gravação dos dados usados com frequência (empresas, motoristas, veículos) para preenchimento automático, a conservação dos documentos criados e a sua impressão (exemplares 1–3) a partir do navegador, incluindo como ficheiro PDF. O Serviço é uma ferramenta de redação; não constitui aconselhamento jurídico, aduaneiro ou de transporte.

2. Conta de utilizador

• Para utilizar o Serviço, tem de criar uma conta com um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe. É responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e pela atividade da sua conta.
• As informações fornecidas no registo devem ser verdadeiras e atualizadas. Uma conta pertence a uma única pessoa ou empresa.
• Reservamo-nos o direito de limitar ou suspender contas criadas de forma abusiva (por exemplo, várias contas criadas para obter repetidamente documentos gratuitos) ou utilizadas em violação destes termos.
• Pode solicitar a qualquer momento a eliminação da conta, para o endereço de e-mail acima indicado.

3. Documentos gratuitos de teste

Cada nova conta recebe um número limitado de documentos CMR gratuitos, para fins de teste (atualmente 10). Os documentos criados com unidades gratuitas não podem ser alterados depois de guardados; podem ser copiados, e a cópia consome uma unidade. O Fornecedor pode alterar a qualquer momento o número de documentos gratuitos oferecidos às novas contas, sem efeito sobre as contas já criadas.

4. Subscrições e preços

• O Serviço é disponibilizado em regime de subscrição mensal, que se renova automaticamente. Escolhe a dimensão da subscrição (25, 50, 100, 500, 1.000, 5.000 ou 10.000) e os itens pretendidos: CMR, ordens de transporte, logótipo, marca de água, assinatura e utilizadores adicionais. A subscrição tem de incluir, no mínimo, CMR ou ordens de transporte. A subscrição completa, com todos os itens selecionados, inclui unidades duplas de logótipo, marca de água e assinatura. O preço mensal é o apresentado na aplicação no momento da subscrição. O pagamento mínimo é de 3 EUR por mês.
• Cada documento CMR ou ordem de transporte criado ou copiado consome uma unidade do contador correspondente (CMR ou ordens de transporte). Se tiver um logótipo, uma marca de água ou uma assinatura carregado e incluído na sua subscrição, cada documento consome ainda uma unidade de cada um. As unidades gratuitas são consumidas primeiro.
• As unidades da sua subscrição são renovadas a cada pagamento mensal. As unidades não utilizadas até ao final do mês não transitam para o mês seguinte.
• A subscrição também pode ser paga anualmente: paga 10 meses e utiliza o Serviço durante 12 meses (dois meses grátis). Neste caso, as unidades para o ano inteiro são adicionadas de uma só vez, as unidades não utilizadas até ao final do ano não transitam para o ano seguinte, e o pagamento anual renova-se automaticamente todos os anos. A mudança entre faturação mensal e anual não está disponível na aplicação.
• Pode, a qualquer momento, adicionar opções ou utilizadores adicionais, ou passar para uma subscrição maior. A diferença é faturada de imediato, proporcionalmente aos dias que faltam até ao fim do mês em curso, e as unidades do mês em curso são adicionadas na mesma proporção. O novo preço mensal aplica-se a partir da renovação seguinte. A passagem para uma subscrição menor não está disponível na aplicação; pode cancelar a renovação e subscrever novamente depois de a subscrição terminar.
• Os utilizadores adicionais permanecem ativos enquanto a subscrição estiver ativa.
• Os preços são expressos em EUR. Para comodidade dos utilizadores, a aplicação pode também apresentar um valor indicativo na moeda local; esse valor é meramente informativo, e o pagamento é processado na moeda indicada ao concluir a subscrição.
• O Fornecedor pode alterar os preços das subscrições ou renovações futuras, mediante aviso prévio, podendo cancelar a renovação antes de a alteração produzir efeitos.
• As unidades são pessoais e não podem ser transferidas nem convertidas em dinheiro.

5. Pagamento e renovação

• Os pagamentos são efetuados online, através do processador de pagamentos Stripe. Os dados do cartão são introduzidos diretamente na página segura da Stripe; o Fornecedor não recebe nem armazena os dados completos do cartão.
• Ao subscrever, concorda que o seu cartão seja debitado automaticamente todos os meses, na data de renovação, com o preço da sua subscrição, até cancelar a renovação.
• Pode cancelar a renovação a qualquer momento a partir da sua conta. A subscrição permanece ativa, com todas as suas unidades, até ao final do mês já pago; depois disso, as unidades da subscrição e os utilizadores adicionais são desativados.
• Nas subscrições anuais, o montante correspondente ao ano inteiro é cobrado num único pagamento. Se cancelar a renovação durante o ano, a subscrição permanece ativa até ao final do ano pago e o montante já pago não é reembolsado.
• Se um pagamento mensal falhar, a Stripe pode tentar novamente. Se o pagamento continuar a falhar, a subscrição termina e as unidades da subscrição e os utilizadores adicionais são desativados.
• Se pagou e as unidades não aparecem na conta, pode escrever-nos para o endereço de contacto, indicando os dados do pagamento.

6. Direito de livre resolução e reembolsos

A subscrição é conteúdo digital fornecido imediatamente após a confirmação do pagamento. Se for consumidor, ao concluir a subscrição dá o seu consentimento expresso para que o fornecimento comece de imediato e reconhece que, com o início do fornecimento (adição das unidades à conta), perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do art. 16.º, alínea m), da Portaria de Urgência do Governo romeno (O.U.G.) n.º 34/2014. Os meses já pagos e as unidades já utilizadas não são reembolsados; ao cancelar a renovação, evita pagamentos futuros. Em caso de pagamentos efetuados por engano ou em duplicado, reembolsaremos os valores correspondentes, a seu pedido.

7. Responsabilidade pelo conteúdo dos documentos

• É o único responsável pela exatidão e legalidade dos dados introduzidos nos documentos (expedidor, destinatário, transportador, mercadoria, pesos, instruções, etc.) e pelo cumprimento da Convenção CMR, da legislação aduaneira e de qualquer outra regulamentação aplicável ao seu transporte.
• O Serviço não verifica o conteúdo dos documentos e não garante a sua aceitação por autoridades, transportadores ou parceiros comerciais.
• Não pode utilizar o Serviço para documentos falsos, enganosos ou contrários à lei, nem introduzir dados de pessoas sem ter o direito de os tratar.

8. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é descrito na Política de privacidade, e a utilização de cookies na Política de cookies. Na medida em que introduza no Serviço dados pessoais de terceiros (por exemplo, motoristas, pessoas de contacto), é o responsável pelo tratamento desses dados e o Fornecedor atua como subcontratante, tratando os dados exclusivamente para prestar o Serviço, segundo as suas instruções e as medidas de segurança descritas na política.

9. Disponibilidade e alterações do Serviço

Envidamos esforços razoáveis para que o Serviço esteja sempre disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto nem a ausência de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção ou por causas alheias à nossa vontade. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades, respeitando as unidades já adquiridas. Recomendamos que guarde cópias (impressão ou PDF) dos documentos importantes.

10. Propriedade intelectual

A aplicação, o seu design, os textos e a marca ProCMR pertencem ao Fornecedor ou aos seus licenciantes. Recebe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço para a sua atividade. Os documentos que criar e os dados que introduzir continuam a ser seus.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Fornecedor não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, atrasos no transporte, coimas ou penalizações resultantes do conteúdo dos documentos ou da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. A responsabilidade total do Fornecedor perante si, por qualquer causa, está limitada ao montante que pagou por unidades nos últimos 12 meses. Nenhuma disposição destes termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei (por exemplo, em caso de dolo ou negligência grave).

12. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento e solicitar a eliminação da conta. O Fornecedor pode suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, com notificação prévia sempre que possível. Em caso de encerramento da conta por culpa do utilizador, as unidades restantes não são reembolsadas.

13. Alteração dos termos

Podemos atualizar estes termos; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Para alterações importantes, avisá-lo-emos por e-mail ou na aplicação. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações significa a sua aceitação.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos são regidos pela lei romena. Qualquer litígio será resolvido por via amigável ou, na sua falta, pelos tribunais competentes da Roménia. Se for consumidor, tem o direito de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (ANPC – anpc.ro) e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

15. Contacto

MOUTARDI SRL – contact@moutardi.ro, +40 732 331 301.